Lei Ordinária nº 9.829/1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE MENCIONAM.
LEI Nº 9829, de 03 de fevereiro de 1995.
Procedência - Governamental
Natureza - PL 006/95
DO. 15.118 de 03/02/95
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE MENCIONAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de R$ 2.844.805,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinco reais), aos órgãos e entidades abaixo discriminados, para atender despesas com a execução dos seus programas de trabalho os quais obedecerão as seguintes programações:
5400 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
5401 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Objetivo Destinar recursos para o pagamento de despesas com pessoal de toda a estrutura da Secretaria e promover o aperfeiçoamento do sistema através da coordenação, supervisão e controle, além de prestar apoio logístico as atividades fim.
Código 5401.03070212.236
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil................R$ 1.000.000,00
3113.00(00) Obrigações Patronais.............R$ 1.500,00
3120.00(00) Material de Consumo.............R$ 20.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00(00) Remuneração de Serviços
Pessoais.....................................R$ 7.000,00
3132.00(00) Outros Serviços e Encargos .....R$ 38.800,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências a Pessoas
3253.00(00) Salário-Família...................R$3.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (00) Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 30.000,00
Atividade Pagamento de Encargos com Inativos e Pensionistas - SEDUMA
Objetivo Efetuar pagamentos de proventos e abonos devido aos servidores da Secretaria.
Código 5401.15824952.264
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências a Pessoas
3251.00 (00) Inativos......................R$ 200.000,00
3253.00 (00) Salário-Família..................R$1.000,00
5600 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
5601 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Objetivo Destinar recursos para o pagamento de despesas com pessoal de toda a estrutura da Secretaria e promover o aperfeiçoamento do sistema através da coordenação, supervisão e controle, além de prestar apoio logístico as atividades fim.
Código 5601.03070212.265
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (00) Pessoal Civil.................R$ 896.500,00
3113.00 (00 Obrigações Patronais............R$ 10.000,00
3120.00 (00) Material de Consumo............R$ 15.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) Remuneração de Serviços
Pessoais.....................................R$ 5.000,00
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.....R$ 50.000,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências a Pessoas
3253.00 (00) Salário-Família.................R$ 3.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 35.000,00
Atividade Pagamento de Encargos com Inativos e Pensionistas - SJC
Objetivo Efetuar pagamentos de proventos e abono devido aos servidores da Secretaria.
Código 5601.15824952.266
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências a Pessoas
3251.00 (00) Inativos......................R$ 200.000,00
3253.00 Salário Família......................R$ 2.000,00
5400 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
E DO MEIO AMBIENTE
5401 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Projeto Gerenciamento Costeiro/SC
Objetivo Obter um macro-zoneamento que permita o uso e ocupação harmônicos do litoral e implantar um sistema de informações geográficas automatizadas (geoprocessamento) para dar suporte ao gerenciamento costeiro.
Código 5401.03090441.610
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (00) Pessoal Civil.....................R$ 505,00
3111.00 (10) Pessoal Civil..................R$ 50.000,00
3120.00 (00) Material de Consumo.............R$ 9.500,00
3120.00 (10) Material de Consumo............R$ 20.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) Remuneração de Servi
Pessoais.....................................R$ 7.000,00
3131.00 (10) Remuneração de Serviços
Pessoais R$ 30.000,00
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos ....R$ 35.000,00
3132.00 (10) Outros Serviços e Encargos ....R$ 75.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (00) Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 25.000,00
4120.00 (10) Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 75.000,00
Parágrafo único. O valor do crédito especial será corrigido monetariamente de acordo com os critérios previstos no artigo 4º, da Lei nº 1.175 , de 21 de outubro de 1994.
Art. 2º Os recursos de que trata este crédito especial são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias dos projeto e atividades abaixo discriminados:
5200 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5201 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 5201.03070212.010
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (00) Pessoal Civil...............R$ 1.000.000,00
3113.00 (00) Obrigações Patronais............R$ 1.500,00
3120.00 (00) Material de Consumo............R$ 20.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) Remuneração de Serviços
Pessoais.....................................R$ 7.000,00
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.....R$ 38.800,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências a Pessoas
3253.00 (00) Salário-Família.................R$ 3.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (00) Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 30.000,00
Atividade Pagamento de Encargos com Inativos e Pensionistas - SEF
Código 5201.15824952.149
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências a Pessoas
3251.00 (00) Inativos......................R$ 200.000,00
3253.00 (00) Salário-Família.................R$ 1.000,00
4700 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
4701 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 4701.03070212.200
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (00) Pessoal Civil.................R$ 896.500,00
3113.00 (00) Obrigações Patronais...........R$ 10.000,00
3120.00 (00) Material de Consumo............R$ 15.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) Remuneração de Serviços
Pessoais.....................................R$ 5.000,00
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.....R$ 50.000,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências a Pessoas
3253.00 (00) Salário-Família.................R$ 3.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (00) Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 35.000,00
Atividade Pagamento de Encargos com Inativos e Pensionistas - SEA
Código 4701.15824952.177
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências a Pessoas
3251.00 (00) Inativos......................R$ 200.000,00
3253.00 (00) Salário-Família.................R$ 2.000,00
5000 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
5001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Projeto Gerenciamento Costeiro/SC
Código 5001.03090441.671
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (00) Pessoal Civil.....................R$ 505,00
3111.00 (10) Pessoal Civil..................R$ 50.000,00
3120.00 (00) Material de Consumo.............R$ 9.500,00
3120.00 (10) Material de Consumo............R$ 20.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) Remuneração de Serviços
Pessoais.....................................R$ 7.000,00
3131.00 (10) Remuneração de Serviço
Pessoais....................................R$ 30.000,00
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.....R$ 35.000,00
3132.00 (10) Outros Serviços e Encargos.....R$ 75.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (00) Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 25.000,00
4120.00 (10) Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 75.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Florianópolis, 03 de fevereiro de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.