Lei Ordinária nº 9.835/1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
LEI Nº 9835 de 24 de abril de 1995.
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Herneus de Nadal Natureza - PL 291/94 DO. 15.171 de 27/04/95 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação São Miguel de Esportes, com sede e foro na cidade e Comarca de São Miguel D`Oeste.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 24 de abril de 1995. PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado