Lei Ordinária nº 9.892/1995
CRIA O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9892, de 19 de julho de 1995
Procedência - Comissão de Justiça
Natureza - PL 124/95
DO. 15.230 de 21/07/95
Fonte - ALESC/Div.Documentação
CRIA O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Município de Entre Rios, desmembrado do Município de Marema, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.
Art. 2º O Município de Entre Rios terá como sede a Vila do antigo Distrito de Entre Rios, elevado à categoria de cidade.
Art. 3º Os limites do Município de Entre Rios passam a ser os seguintes:
Com o Município de São Domingos: inicia da foz do rio Saudade no rio Chapecó sobe por este até a foz do córrego do Burro.
Com o Município de Ipuaçu: inicia no rio Chapecó, na foz do córrego do Burro, sobe por este até o Marco de Divisa nº 257 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º42`40"S e long. 52º32`04"W), segue por uma linha seca e reta até a foz do rio Pesqueiro no rio Chapecozinho.
Com o Município de Lageado Grande: inicia na foz do rio Pesqueiro no rio Chapecozinho, desce por este até a foz do arroio Gabiroba.
Com o Município de Marema: inicia na foz do arroio Gabiroba, no rio Chapecozinho, desce por este até sua foz no rio Chapecó.
Com o Município de Quilombo: inicia na foz do rio Chapecozinho, no rio Chapecó, sobe por este até a foz do rio Saudade, início desta descrição.
Art. 4º O Município criado por esta Lei ficará circunscrito à Comarca de Xaxim.
Art. 5º A instalação do Município de Entre Rios realizar-se-á na forma da Lei Complementar nº 135 , de 11 de janeiro de 1995.
Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda, através de levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do novo Município, na parcela do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 19 de julho de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.