Lei Ordinária nº 9.933/1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
LEI Nº 9933, de 09 de outubro de 1995
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Lício M. da Silveira Natureza - PL 184/95 DO. 15.286 de 11/10/95 Fonte - ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Cidade Jardim, com sede na cidade de Catanduvas e foro na Comarca de Joaçaba.
Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 09 de outubro de 1995 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado