Lei Ordinária nº 9.958/1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
LEI Nº 9958, de 20 de novembro de 1995
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Lício M. da Silveira Natureza - PL 020/95 DO. 15.310 de 21/11/95 Fonte - ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário Vida Melhor, com sede e foro na cidade e Comarca de Palhoça.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário Florianópolis, 20 de novembro de 1995. PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado