Decreto-Lei nº 41/1969
Autoriza abrir crédito especial para o fim que especifica.
DECRETO LEI Nº 41, DE 27 DE JUNHO DE 1969
Autoriza abrir crédito especial para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, da atribuição que lhe confere o Parágrafo 1º do art.2º do ato institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1963, DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo a abrir pela Secretaria de Educação e Cultura, o crédito especial de NCR$ 10.275,00, para atender, no presente exercício financeiro, à despesa com aquisição de mobiliário em geral destinado a oficina de artes industriais do Ginásio Estadual "Senador Leite Neto".
Art. 2º Para fazer face a despesa autorizada no presente Decreto-Lei, fica anulada, na importância correspondente, a dotação da rubrica serviços em Regime de Programação especial, consignada no Orçamento vigente à Secretaria de Educação e Cultura, Subanexo: 5.03 - Gabinete do Secretário, Assessoria Técnica de Planejamento e Consultoria Jurídica.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 27 de junho de 1969, 80º da República. LOURIVAL BAPTISTA.
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Página 1 de 1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto-Lei
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto-Lei
Nenhum Ato.