Decreto-Lei nº 49/1969
Concede auxílio especial à Prefeitura Municipal de Itabaiana e dá outras providências
DECRETO LEI Nº 49, DE 18 DE JULHO DE 1969
Concede auxílio especial à Prefeitura Municipal de Itabaiana e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo
1º do art.2º do ato constitucional nº 05 de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:
Art. 1º Concede a Prefeitura Municipal de Itabaiana um auxílio especial de NCR$ 20.000,00 para inversões financeiras com aquisição de imóveis.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial no valor correspondente ao auxílio de que trata o artigo anterior, por conta do excesso da receita proveniente da alienação de bens móveis e imóveis do patrimônio do Estado.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 18 de julho de 1969, 80º da República. LOURIVAL BAPTISTA
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto-Lei
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto-Lei
Nenhum Ato.