Decreto-Lei nº 59/1969
Concede auxílio especial às Entidades Municipais para os fins que especifica.
DECRETO LEI Nº 59, DE 23 DE JULHO DE 1969
Concede auxílio especial às Entidades Municipais para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo
1º do art.2º do ato constitucional nº 05 de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:
Art. 1º É concedida as Entidades a seguir relacionadas, auxílios especiais nos valores mencionados, que se destinam ao prosseguimento e conclusão de obras:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCR$ 38.842.10 por conta do excesso da receita proveniente da alienação de bens móveis e imóveis do patrimônio do Estado, para atender no presente exercício financeiro às despesas de correntes da concessão dos auxílios de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 23 de julho de 1969, 80º da República. LOURIVAL BAPTISTA
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto-Lei
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto-Lei
Nenhum Ato.