Decreto-Lei nº 79/1969
Concede auxílios especiais a Entidades Privadas para os fins que especifica e dá outras providências.
DECRETO LEI Nº 79, DE 29 DE JULHO DE 1969
Concede auxílios especiais a Entidades Privadas para os fins que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo
1º do art.2º do ato constitucional nº 05 de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:
Art. 1º É concedida às Entidades a seguir relacionadas auxílios especiais nos valores mencionados, destinados a ampliação de praças de esportes:
1 - Dorense Futebol Clube (N.S. das Dores) - NCR$ 30.000,00
2 - América Futebol Clube (Propriá) - - - - - NCR$ 65.000,00
3 - TOTAL - ------------------ - NCR$ 95.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCR$ 95.000,00 por conta do excesso de arrecadação dos royalties da Petrobrás, para atender, no presente exercício financeiro, as despesas decorrentes da concessão dos auxílios de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 29 de julho de 1969, 80º da República. LOURIVAL BAPTISTA
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto-Lei
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto-Lei
Nenhum Ato.