Decreto-Lei nº 8/1969
Autoriza abrir crédito especial para o fim que especifica.
DECRETO LEI Nº 8, DE 18 DE ABRIL DE 1969
Autoriza abrir crédito especial para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o
1º do art. do ato institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, o crédito especial de NCr$ 222.119,60 (duzentos e vinte e dois mil cento e dezenove cruzeiros novos e sessenta centavos), para efetuar ao INPS o pagamento de contribuições de vários exercícios.
Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior correrá presente exercício, por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 1968.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 16 de abril de 1969, 81º da República. LOURIVAL BAPTISTA
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto-Lei
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto-Lei
Nenhum Ato.