Decreto-Lei nº 90/1969
Autoriza abrir crédito especial para o fim que especifica..
DECRETO LEI Nº 90, DE 1º DE AGOSTO DE 1969
Autoriza abrir crédito especial para o fim que especifica..
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, da atribuição que lhe confere o Parágrafo 1º do art.2º do ato institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1963, DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria de Educação e Cultura, o crédito especial de NCR$ 100.000,00 para atender no presente exercício financeiro, as despesas de conclusão e prosseguimento das obras de escolas rurais no interior do estado.
Art. 2º Para fazer face às despesas autorizadas no presente Decreto-Lei, fica anulada na importância correspondente, a dotação da rubrica Serviços em Regime de Programação Especial, consignada no Orçamento vigente à Secretaria de Educação e Cultura, subanexo: 5.03 - Gabinete do Secretario, Assessoria Técnica de planejamento e Consultoria Jurídica.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Olympio Campos, em Aracaju, 1º de agosto de 1969, 80º da República. LOURIVAL BAPTISTA
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto-Lei
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto-Lei
Nenhum Ato.