Decreto nº 1.106/2025

DECRETO Nº 1.106, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Altera os incisos I, II e III e acrescenta o inciso IV ao "caput" do art.10; altera a denominação da

Seção IV do

Capítulo Único; altera o "caput" e o

§ 2º do art. 11; altera a denominação da

Seção V do

Capítulo Único; altera o "caput" e o parágrafo único do art. 12; altera o

§ 3º do art. 13; altera o inciso VI do "caput" e os §§ 1º, 2 e 3º do art. 19; altera o

§ 3º do art. 23; acrescenta o

§ 3º ao art. 27-A; e altera o art. 30, todos do Decreto nº 285 , de 17 de abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura regimental e competências da Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - SECLOG, em conformidade com as Leis nº s 9.156 , de 08 de janeiro de 2023, e 9.183 , de 10 de abril de 2023, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhes são conferidas, nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual e na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; em atendimento ao disposto no processo digital nº 75/2025 - ANA.MIN.ESP.NOR-SECLOG; e,

Considerando que, nos termos do art. 17-A, inciso I, da Lei nº 9.156 , de 8 de janeiro de 2023, é de competência da Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - SECLOG a proposição, quando for o caso, ao Governador do Estado de alterações no marco regulatório das temáticas referentes a licitações, contratos e logística;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a divisão e o fluxo de trabalho no âmbito da Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - SECLOG;

Considerando, por fim, que tais medidas impõem a alteração da estrutura regimental da Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - SECLOG, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III e acrescentado o inciso IV ao "caput" do art.10; alterada a denominação da

Seção IV do

Capítulo Único; alterado o "caput" e o

§ 2º do art. 11; alterada a denominação da

Seção V do

Capítulo Único; alterado o "caput" e o parágrafo único do art. 12; alterado o

§ 3º do art. 13; alterado o inciso VI do "caput" e os §§ 1º, 2 e 3º do art. 19; alterado o

§ 3º do art. 23; acrescentado o

§ 3º ao art. 27-A e alterado o art. 30, todos do Decreto nº 285 , de 17 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ...

I - Superintendente de Licitações e Contratações Diretas - SUPERLIC:

a) Assessoria do Superintendente de Licitações e Contratações Diretas - ASSLIC;

II - Superintendente de Contratações Centralizadas e Logística - SUPERCONT:

a) Assessoria do Superintendente de Contratações Centralizadas e Logística - ASSCONT;

b) Diretoria de Contratações Centralizadas - DICON:

b.1) Gerência de Contratos Centralizados - GERCON;

b.2) Gerência de Controle de Frota - GERCOF;

b.3) Gerência de Registro de Preços - GERSEP;

c) Diretoria de Reequilíbrios e Aditivos Contratuais - DIRAC;

III - Superintendente de Planejamento das Contratações:

a) Assessoria do Superintendente de Planejamento das Contratações - ASSPLAC;

b) Diretoria de Planejamento das Contratações - DIPLAC:

b.1) Gerência de Planejamento das Contratações - GERPLAN;

b.2) Gerência de Planejamento da Área da Saúde - GERSA;

b.3) Gerência de Serviços de Engenharia - GERENGE;

b.4) Gerência de Planejamento na Área de Tecnologia da Informação e de Inovação - GERTIN;

IV - Gabinete do Secretário Especial - GAB/SECLOG. " (NR)

"Seção IV

Das Atribuições Dos Superintendentes da Seclog

Art. 11. De acordo com suas áreas de competências, são atribuições do Superintendente de Licitações e Contratações Diretas, do Superintendente de Contratações Centralizadas e Logística e do Superintendente de Planejamento das Contratações:

§ 2º Os cargos de provimento em comissão de Superintendente de Licitações e Contratações Diretas, de Superintendente de Contratações Centralizadas e Logística e de Superintendente de Planejamento das Contratações, todos com simbologia CCE-20, pertencentes ao quadro de cargos em comissão do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da Lei nº 8.496 , de 28 de dezembro de 2018, serão ocupados por profissionais com comprovada experiência na área de licitações, contratos e logística e planejamento das contratações e são diretamente subordinados ao Secretário Especial da SECLOG." (NR)

"Seção V

Das Atribuições Das Assessorias Dos Superintendentes da Seclog

Art. 12. Competem às Assessorias do Superintendente de Licitações e Contratações Diretas, do Superintendente de Contratações Centralizadas e Logística e do Superintendente de Planejamento das Contratações:

Parágrafo único. As Assessorias são órgãos de apoio e assessoramento ao Superintendente de Licitações e Contratações Diretas, do Superintendente de Contratações Centralizadas e Logística e do Superintendente de Planejamento das Contratações, sendo compostas, cada uma, por 02 (dois) servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, simbologia CCE-11, pertencentes ao quadro de cargos em comissão do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da Lei nº 8.496 , de 28 de dezembro de 2018, cujos ocupantes serão indicados pelo Secretário Especial da SECLOG". (NR)

"Art. 13. ...

§ 3º A DLIC contará com 1 (um) cargo em comissão, simbologia CCE-11, pertencente ao quadro de cargos em comissão do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da Lei nº 8.496 , de 28 de dezembro de 2018, cujo ocupante será indicado exclusivamente pelo Secretário Especial da SECLOG, visando ao seu apoio e assessoramento direto". (NR)

"Art. 19. ...

I - ...

VI - prestar suporte ao Superintendente de Planejamento das Contratações, quanto aos trabalhos desenvolvidos no âmbito da diretoria; e

§ 1º A DIPLAC poderá solicitar ao Superintendente de Planejamento das Contratações, para determinada finalidade, auxílio técnico de servidores dos outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

§ 2º A DIPLAC é subordinada diretamente ao Superintendente de Planejamento das Contratações, sendo dirigida pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor de Planejamento das Contratações, simbologia CCE-14.

§ 3º A DIPLAC contará com 01 (um) cargo em comissão, simbologia CCE-11, pertencente ao quadro de cargos em comissão do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da Lei nº 8.496 , de 28 de dezembro de 2018, cujos ocupante será indicado exclusivamente pelo Secretário Especial da SECLOG, visando ao seu apoio e assessoramento direto". (NR)

"Art. 23. ...

§ 3º A DICON contará com 1 (um) cargo em comissão, simbologia CCE-11, pertencente ao quadro de cargos em comissão do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da Lei nº 8.496 , de 28 de dezembro de 2018, cujo ocupante será indicado exclusivamente pelo Secretário Especial da SECLOG, visando ao seu apoio e assessoramento direto." (NR)

"Art. 27-A. ...

§ 3º A DIRAC contará com 1 (um) cargo em comissão, simbologia CCE-11, pertencente ao quadro de cargos em comissão do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da Lei nº 8.496 , de 28 de dezembro de 2018, cujo ocupante será indicado exclusivamente pelo Secretário Especial da SECLOG, visando ao seu apoio e assessoramento direto". (NR)

"Art. 30. Em seus impedimentos e afastamentos legais, o Secretário Especial da SECLOG será substituído, de acordo com a área de competência, pelo Superintendente de Licitações e Contratações Diretas, pelo Superintendente de Contratações Centralizadas e Logística ou pelo Superintendente de Planejamento das Contratações."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

JOSÉ MACEDO SOBRAL

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Walter Pereira Lima

Secretário Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025.

Art. 1

Art. 11

Art. 12

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 285/2023 de //