Decreto nº 1.143/2025

GOVERNO DO ESTADO DECRETO Nº 1.143, DE 05 DE JUNHO DE 2025

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 04 (quatro) áreas destinadas à perfuração e operação de 04 (quatro) poços de captação de águas subterrâneas, no Município de Pirambu/SE, para alimentação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Barra dos Coqueiros/SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual , de acordo com o Decreto-Lei (Federal) nº 3.365 , de 21 de junho de 1941 e suas alterações; com observância ao que prescreve o art. 5º., inciso XXIV, da Constituição Federal; bem como disposições da Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista ainda o disposto no processo nº 2960/2025-REQ. ADM.-DESO, e;

Considerando a necessidade urgente de ampliação do serviço de abastecimento de água no Município de Barra dos Coqueiros/SE, posto apresentar impacto social extremamente abrangente e relevante, proporcionando melhor qualidade de vida à população, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, 01 (uma) parcela de solo em terreno urbano localizada na Rua Projetada, Zona Rural, Povoado Aguilhadas, no Município de Pirambu/SE, de propriedade desconhecida, cuja área necessária à desapropriação é de 225,00 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e um perímetro de 60,00 m (sessenta metros), destinada à perfuração e operação do Poço de Captação de Águas Subterrâneas - PT01, conforme descrição no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A poligonal de formato regular está composta por 04 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial V­01, de Coordenadas Planas UTM (DATUM SIRGAS 2000 (Meridiano Central 39º W Gr) E=733.963,2112 e N=8.816.738,8825, está localizada na calçada da Rua Projetada, deste segue com o azimute de 170º1`22" e distância 15,000 m, confrontando com a uma Propriedade de Desconhecido, chega-se ao vértice V-02, de coordenadas UTM E=733.965,8101 e N=8.816.724,1093, com o azimute de 260º1`22" e distância 15,000 m, com a mesma confrontação, chega-se ao vértice V-03, de coordenadas UTM E=733.951,0369 e N=8.816.721,5105, com o azimute de 350º1`22" e distância 15,000 m, com a mesma confrontação, até o vértice V-04, de coordenadas UTM E=733.948,4380 e N=8.816.736,2836, deste segue com o azimute de 80º1`22" e distância 15,000 m, confrontando com a Rua Projetada, até o vértice Inicial V-01, fechando-se deste modo a Poligonal, que perfaz uma Área de 225,00 m2 e um Perímetro de 60,00 m, de acordo com Planta Topográfica constante no processo digital nº 2960/2025 - REQ.ADM.-DESO.

Art. 2º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, 01 (uma) parcela de solo em terreno urbano localizada na Rua Projetada, Zona Rural, Povoado Aguilhadas, no Município de Pirambu/SE, de propriedade desconhecida, cuja área necessária à desapropriação é de 225,00 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e um perímetro de 60,00 m (sessenta metros), destinada à perfuração e operação do Poço de Captação de Águas Subterrâneas - PT02, conforme descrição no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A poligonal de formato regular está composta por 04 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial V­01, de Coordenadas Planas UTM (DATUM SIRGAS 2000 (Meridiano Central 39º W Gr) E=733.831,7875 e N=8.816.688,8636, está localizada na calçada da Rua Projetada, deste segue com o azimute de 57º31`33" e distância 15,000m, confrontando com a Rua Projetada, até o vértice V-02, de coordenadas UTM E=733.844,4420 e N=8.816.696,9175, deste segue com o azimute de 147º31`33" e distância 15,000 m, confrontando com uma Propriedade de Desconhecido, chega-se ao vértice V-03, de coordenadas UTM E=733.852,4958 e N=8.816.684,2630, com o azimute de 237º31`33" e distância 15,000 m, com a mesma confrontação, chega-se ao vértice V-04, de coordenadas UTM E=733.839,8413 e N=8.816.676,2092, com o azimute de 327º31`33" e distância 15,000 m, com a mesma confrontação, até o vértice Inicial V-01, fechando-se deste modo a Poligonal, que perfaz uma Área de 225,00m2 e um Perímetro de 60,00 m, de acordo com Planta Topográfica constante no processo digital nº 2960/2025-REQ.ADM.-DESO.

Art. 3º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, 01 (uma) parcela de solo em terreno urbano localizada na Rua Projetada, Zona Rural, Povoado Aguilhadas, no Município de Pirambu/SE, de propriedade desconhecida, cuja área necessária à desapropriação é de 225,00 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e um perímetro de 61,58 m (sessenta e um inteiros e cinquenta e oito centésimos metros), destinada à perfuração e operação do Poço de Captação de Águas Subterrâneas - PT03, conforme descrição no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A poligonal de formato regular está composta por 04 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial V-01, de Coordenadas Planas UTM (DATUM SIRGAS 2000 (Meridiano Central 39º W Gr) E=734.277,9160 e N=8.815.839,5270, está localizada na cerca que faz divisa com uma Propriedade de Desconhecido, deste segue com o azimute de 356º31`1" e distância 20,450 m, confrontando com uma Propriedade de Desconhecido, chega-se ao vértice V-02, de coordenadas UTM E=734.276,6736 e N=8.815.859,9397, com o azimute de 97º45`23" e distância 14,152m, com a mesma confrontação, chega-se ao vértice V-03, de coordenadas UTM E=734.290,6956 e N=8.815.858,0298, com o azimute de 176º33`44" e distância 11,982 m, com a mesma confrontação, até o vértice V-04, de coordenadas UTM E=734.291,4141 e N=8.815.846,0693, deste segue com o azimute de 244º8`29" e distância 15,000 m, confrontando com a Estrada Vicinal, até o vértice Inicial V-01, fechando-se deste modo a Poligonal, que perfaz uma Área de 225,00 m2 e um Perímetro de 61,58 m, de acordo com Planta Topográfica constante no processo digital nº 2960/2025 - REQ.ADM.-DESO.

Art. 4º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, 01 (uma) parcela de solo em terreno urbano localizada na Rua Projetada, Zona Rural, Povoado Aguilhadas, no Município de Pirambu/SE, de propriedade desconhecida, cuja área necessária à desapropriação é de 225,00 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e um perímetro de 60,00 m (sessenta metros), destinada à perfuração e operação do Poço de Captação de Águas Subterrâneas - PT04, conforme descrição no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A poligonal de formato regular está composta por 05 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial V­01, de Coordenadas Planas UTM (DATUM SIRGAS 2000 (Meridiano Central 39º W Gr) E=734.386,7553 e N=8.815.850,9759, está localizada na cerca que faz divisa com uma Propriedade de Desconhecido, deste segue com o azimute de 272º57`9" e distância 10,446 m, confrontando com uma Estrada Vicinal, chega-se ao vértice V-02, de coordenadas UTM E=734.376,3230 e N=8.815.851,5140, com o azimute de 274º34`25" e distância 4,555m, com a mesma confrontação, até o vértice V-03, de coordenadas UTM E=734.371,7824 e N=8.815.851,8772, deste segue com o azimute de 2º52`27" e distância 15,000m, confrontando com uma Propriedade de Desconhecido, chega-se ao vértice V-04, de coordenadas UTM E=734.372,5345 e N=8.815.866,8584, com o azimute de 93º26`41" e distância 15,000m, com a mesma confrontação, chega-se ao vértice V-05, de coordenadas UTM E=734.387,5074 e N=8.815.865,9571, com o azimute de 182º52`27" e distância 15,000 m, com a mesma confrontação, até o vértice Inicial V-01, fechando-se deste modo a Poligonal, que perfaz uma Área de 225,66 m2 e um Perímetro de 60,00 m, de acordo com Planta Topográfica constante no processo digital nº 2960/2025-REQ.ADM.-DESO.

Art. 5º Os imóveis declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, por este Decreto serão destinados à perfuração e operação de 04 (quatro) poços de captação de águas subterrâneas, no Município de Pirambu/SE, para alimentação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Barra dos Coqueiros/SE, devendo ser utilizados pelo Estado de Sergipe, por intermédio da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, com o objetivo de implantar o sistema de abastecimento de água da Barra dos Coqueiros/SE, com recursos próprios da DESO.

Art. 6º Fica a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO autorizada a promover, por via administrativa ou judicial, a desapropriação das áreas de terras declaradas de utilidade pública de que trata este Decreto.

Parágrafo único. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel constituído pela área de terra referida neste Decreto, pode ser alegada a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei (Federal) nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências legais.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 05 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Luiz Roberto Dantas Santana

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE JUNHO DE 2025.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.