Decreto nº 1.247/2025

DECRETO Nº 1.247, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o Decreto Estadual nº 1.102 , de 11 de abril de 2025, que autoriza o repasse de Recursos pelo Fundo Estadual de Saúde de Sergipe para os Municípios, de acordo com as Emendas Parlamentares Estaduais de Caráter Impositivo à Lei Orçamentária Anual de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual , de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o que consta no

§ 1º do art. 73 da Lei nº 6.345 , de 02 de janeiro de 2008; regulamentada pelo Decreto nº 25.293 de 26 de maio de 2008; em conformidade com a Lei nº 6.303 , de 19 de dezembro de 2007, bem como; em consonância com o Ofício nº 6186/2025-SES; e,

Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do SUS;

Considerando as Emendas Parlamentares de Caráter Impositivo à Lei nº 9.591 , de 14 de janeiro de 2025 (LOA), apresentadas conforme Emenda Constitucional nº 53 , de 10 de dezembro de 2020;

Considerando as indicações de Emendas Impositivas Estaduais para os Municípios do Estado de Sergipe, objetivando o Apoio Financeiro a Órgãos Públicos para o desenvolvimento de Ações Específicas de Saúde, constantes no Anexo I do Decreto Estadual nº 646 , de 09 de abril de 2024, que dispõe sobre indicações para esta finalidade, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º. do Decreto Estadual nº 1.102 , de 11 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Saúde - SES, através do Fundo Estadual de Saúde, autorizada a promover o repasse dos valores individuais para cada Fundo Municipal de Saúde, decorrentes de Emendas Impositivas Estaduais 2025, conforme estabelecido nos Anexos I e I-A deste Decreto, destinado ao apoio financeiro aos Municípios para desenvolvimento de Ações e Serviços Públicos de Saúde. "

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo I-A ao Decreto nº 1.102 , de 11 de abril de 2025, que passa a constar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 07 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araújo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo A n dreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Júlio César Monzu Filgueira

Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação

Cláudio Mitidieri Simões

Secretário de Estado da Saúde

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025.

ANEXO ÚNICO

"DECRETO Nº 1.102 DE 10 DE ABRIL DE 2025

ANEXO I-A

ORGÃO PROCESSADOR PARLAMENTAR OBJETO ORGÃO EXECUTOR LOCALIDADE AÇÃO SUB AÇÃO GND VALOR

SAÚDE DRA. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIDABÃ CNPJ 11.546.530/0001­ 56 AQUIDABÃ 25 489 334041 200.000

SAÚDE GEORGEO PASSOS APOIO PARA POLITICAS PUBLICAS RELATIVAS A PESSOAS COM DEFICIENCIA - PCD FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU CNPJ: 13.128.780/0008­ 78 ARACAJU 25 1243 444041 10.000

SAÚDE NETO BATALHA APOIO FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES COMPLEMENTARES DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPELA CNPJ: 11.639.262/0001­ 17 CAPELA 25 545 334041 1.050.00 0

SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NEÓPOLIS CNPJ 11.367.491/0001­ 20 NEÓPOLIS 25 396 334041 80.000

SAÚDE GEORGEO PASSOS APOIO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE CNPJ: 11.497.605/0001­56 NOSSA SENHORA APARECIDA 25 614 334041 70.000

SAÚDE PAULO JÚNIOR REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DE LOURDES CNPJ 11.382.692/000107 NOSSA SENHORA DE LOURDES 25 250 334041 80.000

SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO DA FOLHA CNPJ: 10.319.517/0001­00 PORTO DA FOLHA 25 391 334041 60.000

SAÚDE KAKÁ SANTOS APOIO PARA CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOBIAS BARRETO CNPJ: 11.388.708/0001­ 88 TOBIAS BARRETO 25 82 334041 300.000

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

ANEXO I-A

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1102/2025 de 10/04/2025