Decreto nº 1.405/2026

DECRETO Nº 1.405, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Poço Redondo, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; com preceitos na Lei nº 7.416 , de 03 de julho de 2012; de conformidade com a Lei (Federal) nº 12.340 , de 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, especialmente em seu art. 7º., inciso VII, e o Decreto (Federal) nº 7.257 , de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do documento nº 416, de 20 de março de 2026, oriundo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEDURBI, e;

Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Poço Redondo, neste Estado;

Considerando a obrigação de o Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; e, Considerando, por fim, a existência de Parecer Técnico elaborado pela Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil - SUPDEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Poço Redondo, neste Estado, conforme Decreto Municipal nº 0009, de 16 de março de 2026, do respectivo Prefeito, que com este Decreto é publicado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Luiz Roberto Dantas de Santana

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 24 DE MARÇO DE 2026.

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DECRETO Nº 0009/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM PARTE DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO - SE, AFETADA POR SECA (COBRADE - 1.4.1.2.0), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO REDONDO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal e as Leis da República, e:

CONSIDERANDO que embora nos períodos recentes tenha havido chuvas em pontos limitados do Município, as águas acumuladas em tanques ou reservatórios, sejam públicos ou privados, são impróprias para o consumo humano, o que não mitigou a crise hídrica na zona rural do município, deixando a população dependendo ainda de carros-pipas;

CONSIDERANDO a frustração da safra 2024/2025, com perdas superiores a 70% das expectativas de colheita, deixando os animais com escassez de alimento volumoso contribuiu para diminuição do peso dos animais, atingindo perdas superiores 30%, e perdas na produção do leite de 35%, impacto ainda presente na zona rural atingida pelo sinistro da seca;

CONSIDERANDO, que consequentemente, a diminuição da produção de leite aliada à perda de peso dos animais produtivos, agravou a crise financeira dos agricultores e criadores do município e região, tendo como consequência o aumento do desemprego no campo, deixando a população mais vulnerável;

CONSIDERANDO que a situação de seca continua e para anular seus efeitos é necessário maior intervalo de tempo prolongado com alta frequência e volume de precipitação. Fato que atualmente não se tem registrado neste município.

CONSIDERANDO que o Município de Poço Redondo ainda não tem açudes com capacidade de armazenamento de água para abastecer os humanos e animais por períodos prolongados de seca;

CONSIDERANDO que o desastre climático que vem ocorrendo em Poço Redondo continua provocando consideráveis prejuízos econômicos e sociais na população;

CONSIDERANDO que o município de Poço Redondo, recorre a parceria conjunta (Estado/União) para amenizar os efeitos da seca, e restabelecer a normalidade na vida das pessoas atingidas pelo fenômeno na zona rural;

CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre, Seca - COBRADE 1.4.1.2.0, é favorável à deflagração da situação de emergência, DECRETA:

Art. 1º Fica decretada Situação de Emergência na área rural do Município de Poço Redondo (SE), conforme descrito no Formulário de Informação do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA (COBRADE 1.4.1.2.0), e de acordo com a Portaria nº 260 de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Em decorrência da declaração da situação de emergência no município, fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e secretarias municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Com base no Inciso VIII do Artigo 75º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano consecutivos e ininterruptos, contados a partir da decretação do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, com vigência até o dia 13 de julho de 2026.

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Poço Redondo/SE, em 16 de março de 2026.

JOSIVALDO DE SOUZA

Prefeito Municipal