Decreto nº 41.021/2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 41.021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496 , de 28 de dezembro de 2018; em atendimento ao Ofício nº 580/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº s 47, 48 e 49, todos de 08 de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA I ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO ....
ITEM 2...
...
Nota 1. A movimentação de "paletes" e "contentores" de propriedade de empresa indicada em Ato Cotepe, por mais de um estabelecimento, ainda que efetuada por terceira empresa, antes de retornar ao estabelecimento do qual tenham originalmente saído, terá o mesmo tratamento previsto no neste Item, desde que (Conv. ICMS 04/99):
I - os "paletes" e "contentores" deverão conter a marca distintiva da empresa à qual pertencem e ter a cor escolhida pela mesma, total ou parcialmente, conforme Ato Cotepe, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os "contentores" utilizados no setor hortifrutigranjeiro (Conv. ICMS 06/08) ....
Nota 5. Revogada.
Nota 6. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.01.92.
ITEM 3...
...
ITEM 64. ...
...
ITEM MEDICAMENTO
.... ....
82 Pegaspargase (Conv. ICMS 49/2021)
....
ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA II ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINA DO ....
ITENS NBM/SH EQUIPAMENTOS E INSUMOS
.... .... ....
5 3006.10.90 Hemostático absorvível (Conv. ICMS 48/2021)
.... .... ....
9 3006.40.20 Cimento ortopédico com medicamento ou não (Conv. ICMS 48/2021)
.... .... ....
51 9018.90.95 Clipe para aneurisma (Convênios ICMS 140/2013 e 48/2021)
ITEM 18. ...
.... .... ....
191 9021.90.81 Stent para artérias coronárias, farmacológico ou não (Convênios ICMS 30/09 e 48/2021)
.... .... ....
197 9021.90.81 Espiral para embolização neurovascular (Convênios ICMS 140/2013 e 48/2021)
198 9018.39.29 Sonda vesical para incontinência e continência (Conv. ICMS 48/2021)
....
Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 1º05.99 até 31.03.2022 (Convênios ICMS nº s 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04, 40/07,104/2011, 163/2013, 27/2016, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020 e
28/2021).
Nota 4 ...
...
ITEM 34. ...
Item Fármacos NCM Medicamentos NCM
Fármacos Medicamentos
.... .... .... .... ....
96 Somatropina (Conv. ICMS 47/2021) 2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco - ampola ou carpule 3003.90.33 3004.90.99
Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco - ampola ou carpule
Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
.... .... .... .... ....
175 Etinilestradi ol+ Levonor gestrel (Conv. ICMS 47/2021) 2937.23.49 2937.23.21 Etinilestradiol 0,03 mg/ml+ Levonorgestrel 0,15 mg/ml 3006.60.00
.... .... .... .... ....
183 Enantato de noretisterona+ Valerato de estradiol (Conv. ICMS 47/2021) 2937.23.99 Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml 3006.60.00
.... .... .... .... ....
225 Cloridrato de Cinacalcete (Conv. ICMS 47/2021) 2921.49.90 Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido 3003.90.33 3004.90.99
Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido
226 Paricalcitol (Conv. ICMS 47/2021) 2906.19.90 Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 µg/ml 3004.90.99
227 Idursulfase Alfa (Conv. ICMS 47/2021) 3507.90.39 Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml) 3004.90.14 3004.90.99
228 Furamato de Dimetila (Conv. ICMS 47/2021) 2917.19.30 Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada 3004.90.29
Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada
229 Laronidase (Conv. ICMS 47/2021) 3507.90.39 Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml) 3004.90.19
230 Mesilato de Rasagilina (Conv. ICMS 47/2021) 2921.49.90 Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido 3004.90.39
231 Teriflunomida (Conv. ICMS 47/2021) 2926.90.99 Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido 3004.90.49
232 Tofacitinibe (Conv. ICMS 47/2021) 2933.99.49 Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido 3004.90.69 3004.90.99
233 Insulina Degludeca (Conv. ICMS 47/2021) 2937.19.90 Tresiba 100 u/ml sol inj ct 1 car vd trans x 3 ml x 1 sist aplic plas (flextouch) 3004.39.29
Tresiba 100 u/ml sol inj ct 5 car vd trans x 3 ml (penfill)
234 Insulina Glargina (Conv. ICMS 47/2021) 2937.12.00 300 ul/ml sol inj ct car vd trans x 1,5 ml + can aplic 3004.39.29
100 ul/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml + sistema aplic plas
100 ul/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml
100 ul/ml sol inj ct fa vd inc x 10 ml
235 Insulina Detemir (Conv. ICMS 47/2021) 2937.19.90 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml x 5 sist aplic plast 3004.39.29
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml x 1 sist aplic plast
....
Nota 3. ...
Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 1º08.09 a
31.03.2022 (Convênios ICMS nº s 119/09, 01/2010, 101/2012,191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019,101/2020,133/2020 e 28/2021).
ITEM 35. ...
.."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzido seus efeitos a partir de 1º de junho de 2021, exceto em relação às alterações promovidas nos Itens 2 e 64 da Tabela I do Anexo I do RICMS, que produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2021.
Aracaju, 03 de novembro de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 04 DE NOIVEMBRO DE 2021
Art. 1
ANEXO I
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21400/2002 de //