Decreto nº 41.024/2021

DECRETO Nº 41.024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Homologa a Resolução nº 33 , de 04 de novembro de 2021, do Comitê Técnico - Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 16 , de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496 , de 28 de dezembro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 33 , de 04 de novembro de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, altera dispositivos da Resolução nº 16 , de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e que com este Decreto é publicada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 04 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Mércia Simone Feitosa de Souza

Secretária de Estado da Saúde

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS RESOLUÇÃO Nº 33 , de 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico - Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 16 , de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas.

O COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS - CTCAE, no exercício de suas atribuições, em especial as que lhes são conferidas pelos Decretos nº 40.661 , de 04 de setembro de 2020; e nº 40.615 , de 15 de junho de 2020, e alterações posteriores;

Considerando o andamento da imunização da população sergipana contra a COVID-19 nas últimas semanas e a previsão de chegada de novas doses nos meses de novembro e dezembro, incluindo vários tipos de vacinas (imunizantes), permitindo o avanço para as próximas faixas etárias, RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogadas as medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes deste Comitê Técnico - Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, em especial as que integram as Resoluções de nº 19 , de 13 de maio de 2021, até a Resolução de nº 32 , de 14 de outubro de 2021, obedecidas as alterações especificadas nesta Resolução.

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso II e revogados os incisos V e IX, todos do

§ 1º do art. 9º-B da Resolução nº 16 , de 15 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - B

§ 1º. I - ...

II - o limite de presença de público é de até 75% (setenta e cinco) da capacidade do estádio, e se o estádio for dividido em setores, a presença de público em cada setor deve obedecer ao mesmo percentual;

...

V - (REVOGADO) ....

IX - (REVOGADO) .." (NR)

Art. 3º Fica alterado o item "m" da Tabela II do Anexo Único da Resolução nº 16 , de 15 de abril de 2021, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos V e

IX - do

§ 1º do art. 9º-B da Resolução nº 16 , de 15 de abril de 2021.

República.

Aracaju, 04 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário de Estado Geral de Governo -

SEGG MÉRCIA SIMONE FEITOSA DE SOUZA

Secretária de Estado da Saúde - SES, MARCO ANTÔNIO QUEIROZ

Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ

VINÍCIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Procurador-Geral do Estado - PGE

FRANCISCO MARCEL FREIRE RESENDE Superintendente Especial - SUPERPLAN JOAQUIM FERREIRA Fórum Empresarial de Sergipe YVETE LEITE LIDE - Grupo de Líderes Empresariais de Sergipe CRISTIANO BELTRÃO FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe LYSANDRO PINTO BORGES UFS - Universidade Federal de Sergipe VALTER JOVINIANO SANTANA UFS - Universidade Federal de Sergipe SAUMÍNEO DA SILVA NASCIMENTO UNIT - Universidade Tiradentes RONILDO ALMEIDA FECOMÉRCIO - Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO TABELA I ATIVIDADES ESSENCIAIS .... "RESOLUÇÃO Nº 16 , de 15 DE ABRIL DE 2021

TABELA II ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS E ESPECIAIS

ATIVIDADE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO CAPACIDADE MÁXIMA OBSERVAÇÕES

.... .... .... ....

1

m) eventos de jogos profissionais de futebol Sem restrição de horário de funcionamento Até 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade do estádio, exclusivamente para pessoas vacinadas ou com teste negativo de Covid-19, nos termos do art. 9º-B da Resolução CTCAE nº 16 , de 15 de abril de 2021. - Permitida realização desde que observadas as regras do art. 9º-B da Resolução CTCAE nº 16 , de 15 de abril de 2021.

.... .... .... ...."

2

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2021

Art. 1

Art. 2

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO TABELA I ATIVIDADES ESSENCIAIS ....

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Resolução nº 33/2021 de //

Resolução nº 16/2021 de //

Resolução nº 19/2021 de //

Resolução nº 32/2021 de //