Texto vigenteEstadual · Sergipe
Decreto nº 872/2024
Acrescenta o Título V ao Livro III, contendo os arts. 796-A a 796-Z-Z-Z-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 872/2024
Acrescenta o Título V ao Livro III, contendo os arts. 796-A a 796-Z-Z-Z-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21400/2002 de //