Lei Complementar nº 352/2021
Cria 150 (cento e cinquenta) cargos da Carreira de Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Polícia Penal), altera o inciso I do art. 30 da Lei Complementar nº 72, de 03 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Cria 150 (cento e cinquenta) cargos da Carreira de Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Polícia Penal), altera o inciso I do art. 30 da Lei Complementar nº 72 , de 03 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados 150 (cento e cinquenta) cargos da Carreira de Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Polícia Penal), ficando alterado o inciso I do art. 30 da Lei Complementar nº 72 , de 03 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. ...
I - Carreira de Guarda de Segurança do Sistema Prisional
- 650 (seiscentos e cinquenta) cargos: (NR)
.... ...."
Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes da Lei nº 7.820 , de 04 de abril de 2014, relacionados no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 7.820 , de 04 de abril de
2014, alterado pela Lei nº 8.192, de 28 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a redação dada no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º A criação de 150 (cento e cinquenta) cargos de Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Polícia Penal), referidos no art. 1º desta Lei Complementar, é compensada, do ponto de vista fiscal e orçamentário, pela extinção dos cargos relacionados no Anexo I, também desta Lei Complementar, não implicando aumento de despesa, em obediência às restrições da Lei Complementar (Federal) nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar (Federal) nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 16 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO
George da Trindade Gois
Secretário de Estado da Administração
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Governo do Estado
LEI COMPLEMENTAR Nº 352
DE 16 DE JUNHO DE 2021
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.692, DE 17/06/2021
ANEXO I RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS
(LEI Nº 7.820 , DE 04 DE ABRIL DE 2014)
CARGOS QUANTIDADE
AJUDANTE DE LABORATÓRIO 5
BALCONISTA 4
BOMBEIRO HIDRÁULICO 1
CAIXA 1
CAMAREIRA DE TEATRO 1
COZINHEIRO 3
EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS 49
EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS 252
EXECUTOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 40
EXECUTOR DE SERVIÇOS OPERATIVOS 15
FEITOR 1
FISCAL DE TRÁFEGO 1
MESTRE DE OBRAS 5
MOTORISTA 141
MÚSICO INSTRUMENTAL I 1
OFICIAL DE MANUTENÇÃO 29
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 9
PINTOR LETRISTA 1
RADIOPERADOR 2
TOTAL 561
LEI COMPLEMENTAR Nº 352
DE 16 DE JUNHO DE 2021
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.692, DE 17/06/2021
ANEXO II
"LEI Nº 7.820
DE 04 DE ABRIL DE 2014
ANEXO I PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL RELAÇÃO NOMINAL E QUANTITATIVOS DOS CARGOS
ESCOLARIDADE DESCRIÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
1 - BÁSICO AJUDANTE DE LABORATÓRIO 1
1 - BÁSICO AUXILIAR DE LABORATÓRIO 1
1 - BÁSICO AUXILIAR DE MONTAGEM 1
1 - BÁSICO AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 2
1 - BÁSICO BALCONISTA 7
1 - BÁSICO BOMBEIRO HIDRÁULICO 1
1 - BÁSICO CAIXA 0
1 - BÁSICO CAMAREIRA DE TEATRO 0
1 - BÁSICO COZINHEIRO 0
1 - BÁSICO EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS 34
1 - BÁSICO EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS 2622
1 - BÁSICO EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS/ QPE 1
1 - BÁSICO EXECUTOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 23
1 - BÁSICO EXECUTOR DE SERVIÇOS OPERATIVOS 19
1 - BÁSICO FEITOR 0
1 - BÁSICO FISCAL DE TRÁFEGO 1
1 - BÁSICO MAQUINISTA 2
1 - BÁSICO MARINHEIRO MEST REGIONAL(EM EXTINÇÃO) 2
1 - BÁSICO MARINHEIRO REG DE CONVÉS (EM EXTINÇÃO) 4
LEI COMPLEMENTAR Nº 352
DE 16 DE JUNHO DE 2021
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.692, DE 17/06/2021
1 - BÁSICO MARINHEIRO REG DE MÁQUINAS(EM EXTINÇÃO) 4
1 - BÁSICO MERENDEIRO ESCOLAR 926
1 - BÁSICO MESTRE DE OBRAS 0
1 - BÁSICO MOTORISTA 160
1 - BÁSICO MÚSICO INSTRUMENTAL I 2
1 - BÁSICO OFICIAL DE MANUTENÇÃO 20
1 - BÁSICO OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 6
1 - BÁSICO PINTOR LETRISTA 0
1 - BÁSICO RADIOPERADOR 5
1 - BÁSICO VIGILANTE 1592
TOTAL 5436
..."
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS
ANEXO II
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 7820/2014 de 04/04/2014
Lei Ordinária nº 7280/2014 de //
Lei Complementar nº 72/2002 de //