Lei Complementar nº 354/2021
Cria 34 (trinta e quatro) Funções de Confiança do Sistema Prisional - FCSP, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 166, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a remuneração, com reajuste do vencimento básico, dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, do Poder Executivo Estadual - Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Cria 34 (trinta e quatro) Funções de Confiança do Sistema Prisional - FCSP, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 166 , de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a remuneração, com reajuste do vencimento básico, dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, do Poder Executivo Estadual - Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas 34 (trinta e quatro) Funções de Confiança do Sistema Prisional - FCSP, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor - SEJUC, distribuídas da seguinte forma:
I - 01 (uma) de Inspetor-Geral, Símbolo FCSP-04;
03;
II - 01 (uma) de Coordenador de Serviço Social, Símbolo FCSP-
III - 01 (uma) de Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado, Símbolo FCSP-03;
IV - 01 (uma) de Coordenador de Manutenção, Símbolo FCSP-03;
V - 01 (uma) de Coordenador de Pessoal, Símbolo FCSP-03;
VI - 01 (uma) de Coordenador de Cartório, Símbolo FCSP-03;
VII - 01 (uma) de Coordenador de Saúde, Símbolo FCSP-03;
VIII - 01 (uma) de Coordenador Pedagógico, Símbolo FCSP-03;
IX - 01 (uma) de Coordenador de Disciplina, Símbolo FCSP-03;
X - 01 (uma) de Coordenador de Segurança, Símbolo FCSP-03;
XI - 01 (uma) de Coordenador de Portaria, Símbolo FCSP-03;
XII - 02 (duas) de Coordenador de Escolta, Símbolo FCSP-03;
XIII - 05 (cinco) de Inspetor de Dia, Símbolo FCSP-02;
02; e
XIV - 11 (onze) de Subcoordenador de Escolta, Símbolo FCSP-
XV - 05 (cinco) de Auxiliar de Escolta, Símbolo FCSP-01.
§ 1º A atual Função de Confiança do Sistema Prisional de Condutor de Escolta, Símbolo FCSP-01, prevista no Anexo II da Lei Complementar nº 166 , de 18 de junho de 2009, tem a sua nomenclatura alterada para Auxiliar de Escolta, Símbolo FCSP-01.
§ 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 166 , de 18 de junho de 2009, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes da Lei nº 7.820 , de 04 de abril de 2014, relacionados no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 7.820 , de 04 de abril de
2014, alterado pelas Leis nº 8.192 , de 28 de dezembro de 2016, e nº 8.849 , de
16 de junho de 2021, que passa a vigorar com a Redação dada pelo Anexo III
desta Lei Complementar.
Art. 4º A criação de 34 (trinta e quatro) Funções de Confiança do Sistema Prisional - FCSP, referidas no art. 1º desta Lei Complementar, é compensada, do ponto de vista fiscal e orçamentário, pela extinção dos cargos relacionados no Anexo II, também desta Lei Complementar, não implicando aumento de despesa, em obediência às restrições da Lei Complementar (Federal) nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar (Federal) nº 173 , de 27 de maio de 2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 354, de 19 DE OUTUBRO DE 2021
publicação.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 19 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
LEI COMPLEMENTAR Nº 354
DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO I
"LEI COMPLEMENTAR Nº 166
DE 18 DE JUNHO DE 2009
ANEXO II
PODER EXECUTIVO ESTADUAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO SISTEMA PRISIONAL
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO SÍMBOLO QUANTI DADE VALOR R$
Inspetor-Geral FCSP-04 11 421,04
Coordenador de Serviço Social FCSP-03 10 342,10
Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado FCSP-03 10 342,10
Coordenador de Manutenção FCSP-03 10 342,10
Coordenador de Pessoal FCSP-03 10 342,10
Coordenador de Cartório FCSP-03 10 342,10
Coordenador de Saúde FCSP-03 10 342,10
Coordenador Pedagógico FCSP-03 10 342,10
Coordenador de Disciplina FCSP-03 10 342,10
Coordenador de Segurança FCSP-03 10 342,10
Coordenador de Portaria FCSP-03 10 342,10
Coordenador de Escolta FCSP-03 22 342,10
Inspetor de Dia FCSP-02 55 284,20
Subcoordenador de Escolta FCSP-02 11 284,20
Auxiliar de Escolta FCSP-01 41 210,52
Auxiliar de Coordenação FCSP-01 08 210,52"
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DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS (LEI Nº 7.820 , DE 04 DE ABRIL DE 2014)
ESCOLARIDADE CARGO QUANTIDADE
2 - MÉDIO AGENTE ADMINISTRATIVO 08
LEI COMPLEMENTAR Nº 354
DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO III
"LEI Nº 7.820
DE 04 DE ABRIL DE 2014
ANEXO I PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
RELACÃO NOMINAL E QUANTITATIVOS DOS CARGOS
...
ESCOLARIDADE DESCRIÇÃO DO CARGO QUANT.
2 - MÉDIO AGENTE ADMINISTRATIVO 676
2 - MÉDIO AGENTE COMUNITÁRIO 13
2 - MÉDIO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 77
2 - MÉDIO AUXILIAR TÉCNICO 20
2 - MÉDIO CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO 1
2 - MÉDIO DESENHISTA 8
2 - MÉDIO EDITOR DE VT 4
2 - MÉDIO ELETRICISTA DE ESPETÁCULO 1
2 - MÉDIO ELETROTÉCNICO 1
2 - MÉDIO INSTRUTOR 17
2 - MÉDIO LUMINOTÉCNICO 3
2 - MÉDIO MAQUILADOR 1
2 - MÉDIO OFICIAL ADMINISTRATIVO 2149
2 - MÉDIO OPERADOR DE SOM E IMAGEM 35
2 - MÉDIO PRODUTOR CULTURAL 1
2 - MÉDIO TÉCNICO EM PERÍCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO 3
2 - MÉDIO TÉCNICO AGRÍCOLA 17
2 - MÉDIO TÉCNICO DE ÁUDIO, VÍDEO E EXTERNA 2
2 - MÉDIO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 2
2 - MÉDIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE 148
2 - MÉDIO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 21
2 - MÉDIO TÉCNICO EM ESTATÍSTICA 2
2 - MÉDIO TÉCNICO EM ESTRADAS 6
2 - MÉDIO TÉCNICO EM LABORATÓRIO 11
LEI COMPLEMENTAR Nº 354
DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
2 - MÉDIO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE RÁDIO E TV 3
2 - MÉDIO TÉCNICO EM MÁQUINAS 2
2 - MÉDIO TÉCNICO EM QUÍMICA 9
2 - MÉDIO TÉCNICO EM SECRETARIADO 2
2 - MÉDIO TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO 1
2 - MÉDIO TÉCNICO EM SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 1
2 - MÉDIO TÉCNICO EM SONOPLASTIA 1
2 - MÉDIO TELEFONISTA 29
2 - MÉDIO TOPÓGRAFO 4
TOTAL 3271
..."
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.774, DE 20/10/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 166/2009 de //
Lei Ordinária nº 7820/2014 de 04/04/2014