Lei Complementar nº 413/2024
Aumenta o percentual máximo de consignação, inclui o cartão consignado benefício para os servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe, e altera o "caput" do art. 83 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que "institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas".
LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Aumenta o percentual máximo de consignação, inclui o cartão consignado benefício para os servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe, e altera o "caput" do art. 83 da Lei nº 2.148 , de 21 de dezembro de 1977, que "institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 83 da Lei nº 2.148 , de 21 de dezembro de 1977, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 83. Não serão admitidas consignações, para amortização de empréstimos contraídos com órgãos ou entidades oficiais, superiores a 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5 (cinco) pontos percentuais serão destinados facultativamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, para amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício, ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito ou do cartão consignado de benefício, do valor líquido do vencimento ou da remuneração do funcionário."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 08 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Lucivanda Nunes Rodrigues
Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 2148/1977 de 21/12/1977