Lei Complementar nº 433/2025
Transforma a 4ª Vara Criminal de Aracaju em Núcleo de Garantias composto por dois juízes; modifica competência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju; modifica os anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 433/2025
Transforma a 4ª Vara Criminal de Aracaju em Núcleo de Garantias composto por dois juízes; modifica competência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju; modifica os anexos II e III da Lei Complementar nº 88 , de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 88/2003 de //