Lei Ordinária nº 1.022/1960
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1960
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE EM EXERCICIO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no corrente exercício, pela Assembléia Legislativa do Estado, o crédito especial da importância de Cr$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil cruzeiros) para atender, no exercício de 1961, às despesas constante da Resolução nº 9, que criou o Serviço de Segurança da Assembléia.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação de exercício vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju 30 de novembro de 1960, 72º da República.
DIONISIO DE ARAÚJO MACHADO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.