Lei Ordinária nº 1.074/1961
Autoriza o Governo do Estado a construir um Edifício para instalação da cadeia pública de São Cristovão
LEI Nº 1.074, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1961
Autoriza o Governo do Estado a construir um Edifício para instalação da cadeia pública de São Cristovão
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um edifício na cidade de São Cristóvão, para instalação de cadeia pública daquele município, abrindo o crédito especial que se fizer necessário para execução da obra.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, correrá por conta do excesso de arrecadação, que se verificar no presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Palácio do Governo do Estado de Sergipe, em Aracaju, 16 de novembro de 1961, 73º da República. LUIZ GARCIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.