Lei Ordinária nº 1.086/1961
Dispõe sobre concessão de crédito especial
LEI Nº 1.086, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961
Dispõe sobre concessão de crédito especial
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, na Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, um crédito especial no valor de Cr$
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para pagamento das seguintes despesas:
a) auxílio financeiros às entidades, clubes, ranchos e escolas de samba nesta Capital, para realização do Carnaval de 1961....Cr$ 300.000,00;
b) representação paga ao Presidente do Tribunal de Justiça para assistir a posse do Presidente Jânio
Quadros....Cr$ 100.000,00
400.000000
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso da arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, em Aracaju, ao 11 dezembro de 1961, 73ª da República. LUIZ GARCIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.