Lei Ordinária nº 1.097/1962
Abre crédito especial
LEI Nº 1.097, DE 12 DE ABRIL DE 1962
Abre crédito especial
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a fim de ser aplicados em serviços de pintura, reinstalação da rede elétrica, construção da calçada e retoque em XXX do Auditórium do Colégio Estadual de Sergipe.
Art. 2º Para fazer face às obras previstas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no momento oportuno o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), que correrá por conta dos recursos disponíveis, arrecadados no presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, em Aracaju, aos 12 de abril de 1962, 74ª da República. LUIZ GARCIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.