Lei Ordinária nº 1.107/1962
Abre crédito especial e dá outras providências
LEI Nº 1.107, DE 30 DE MAIO DE 1962
Abre crédito especial e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), pela Secretaria da Educação, Cultura e Saúde, para auxílio às obras do Posto Médico de Salgado.
Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta da verba 5.12-8.87.2, consignação 26 constante do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, em Aracaju, ao 30 de maio de 1962, 74ª da República. LUIZ GARCIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.