Lei Ordinária nº 1.118/1962
Concede auxílio especial de Cr$ 50.000,00 à Escola Técnica de
LEI Nº 1.118, DE 28 DE JUNHO DE 1962
Concede auxílio especial de Cr$ 50.000,00 à Escola Técnica de
Comercio de Propriá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) como auxílio especial do Estado à Escola Técnica de Comércio de Propriá.
Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução da presente Lei, fica aberto na Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, à conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, em Aracaju, ao 28 de junho de 1962, 74ª da República. LUIZ GARCIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.