Lei Ordinária nº 1.127/1962
Fixa novos padrões de vencimentos da Magistratura e dá outras providências
LEI Nº 1.127, DE 2 DE OUTUBRO DE 1962
Fixa novos padrões de vencimentos da Magistratura e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de XX de XXXXXXX de 1962, os cargos Componentes da Magistratura serão os seguintes índices de XXXXXXX:
Desembargadores ........... 100.000,00
XXXXXXX - de 2ª entrância .. 90.000,00
XXXXXXX - de 1ª entrância .. 80.000,00
Art. 2º Vetado.
Art. 3º Para custear as despesas decorrentes desta Lei e XXXXXXXX às majorações nas gratificações adicionais, fica aberto um crédito suplementar de dez milhões e duzentos mil cruzeiros (Cr$ 10.200.000,00) por conta do excesso de arrecadação no presente exercício financeiro.
Art. 4º Vetado.
Art. 5º Vetado.
Art. 6º Vetado.
Art. 7º Vetado.
Art. 8º Vetado.
Art. 9º Vetado.
Art. 10. A presente Lei entrará em vigor nos termos do art. 1º, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, em Aracaju, ao 2 de outubro de 1962, 74ª da República. DIONIZIO DE A. MACHADO
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.