Lei Ordinária nº 1.138/1962
Concede Pensão
LEI Nº 1.138, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1962
Concede Pensão
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida uma pensão mensal de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), à viúva do Sr. Antônio D`Ávila Nabuco.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda e Obras Públicas o crédito especial na importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para fazer face no presente exercício às despesas da presente Lei, a qual correrá por conta do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício, devendo constar no Orçamento de 1963.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1962, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, em Aracaju, ao 14 de novembro de 1962, 74ª da
República.
DIONIZIO DE A. MACHADO GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.