Lei Ordinária nº 1.218/1963

LEI Nº 1.218, DE 30 DE OUTUBRO DE 1963

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Organiza o Código Tributário do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, em exercício, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CODIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE PARTE ESPECIAL DOS TRIBUTOS EM GERAL

TÍTULO I Disposições preliminares

Art. 1º Este código dispõe sobre impostos, taxas e contribuições devidos ao estado e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Alem dos tributos que vierem a ser criados ou dos que forem transferidos para a esfera estadual, constituem receita do estado:

Art. 3º-I IMPOSTOS

1 - Imposto sobre vendas e consignações

2 - Imposto sobre transmissão de propriedades (causa-morte)

3 - Imposto sobre exportação

4 - Imposto de selo

5 - Imposto sobre minérios

6 - Imposto adicional

II - TAXAS

1 - Taxa de fomento agrícola e industrial

2 - Taxa de Assistência Social

3 - Taxa de Registro e Fiscalização de Veículos

4 - Taxa Judiciária

5 - Taxa de Fiscalização e classificação de Produtos Agropecuários

III - CONTRIBUIÇÕES

1 - Contribuição de Melhoria

Art. 616. Ficam revogadas as Leis ns. 173 , de 28 de outubro de 1949 (reforma tributaria do estado) nº 332 -A, de 27 de janeiro de 1951, nº 405 , de 31 de maio de 1952; nº 560 , de 27 de junho de 1953; nº 787 de 31 de outubro de 1956; n..., de 8 de novembro de 1969; nº 1134 , de 9 de novembro de

1962 e nº 43 de 10 de junho de 1948; Decretos ns, 1937 de 24 de setembro de 1927; nº 1659 , de 29

de setembro de 1927; nº 31 de 6 de maio de 1939; nº 342 de 17 de julho de 1946; nº 38 de 22 de novembro de 1951; nº 33 de 17 de julho de 1951; nº 38 de novembro de 1951, a tabela anexa a Lei nº 1149 , de 5 de dezembro de 1962, e demais Leis decretos e disposições legais que contrariem as normas previstas neste código.

Art. 617. Este código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1964.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 30 de outubro de 1963, 75º da República.

JOÃO DE SEIXAS DÓRIA

GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

Art. 1

Art. 2

Art. 616

Art. 617

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1751/1972 de 04/12/1972

Lei Ordinária nº 1450/1966 de 30/12/1966

Lei Ordinária nº 1365/1965 de 29/12/1965

Lei Ordinária nº 1312/1965 de 15/01/1965

Lei Ordinária nº 1311/1964 de 22/12/1964

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 173/1949 de //

Lei Ordinária nº 332/1951 de //

Lei Ordinária nº 405/1952 de 31/05/1952

Lei Ordinária nº 560/1953 de //

Lei Ordinária nº 787/1956 de 31/10/1956

Lei Ordinária nº 1134/1962 de 09/11/1962

Decreto nº 1937/1927 de //

Decreto nº 1659/1927 de //

Decreto nº 31/1939 de //

Decreto nº 342/1946 de //

Decreto nº 38/1951 de //

Decreto nº 33/1951 de //

Lei Ordinária nº 1149/1962 de 05/12/1962

Lei Ordinária nº 43/1948 de //