Lei Ordinária nº 1.223/1963
Parte vetada pelo Governado do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa no Projeto que se transformou na Lei n.
LEI Nº 1.223, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963
Parte vetada pelo Governado do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa no Projeto que se transformou na Lei n.
223, de 11 de novembro de 1963.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo nos termos do artigo 38 da Constituição do Estado de Sergipe, os seguintes dispositivos de Lei nº 1.223 de 11 de novembro de 1963.
Art. 2º Serão revistas as gratificações adicionais do pessoal inativo civil e militar, para que estas correspondam a 1/3 sobre os seus atuais proventos.
Art. 3º Terão direito á gratificação adicional todos os aposentados e reformados, calculada na base dos atuais proventos, qualquer que tenha sido a data da sua aposentadoria, uma vez que tenham sido aposentados ou reformados com mais de 25 anos de serviço público.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, em Aracaju, 21 de novembro de 1963, 75º da República. JOÃO DE SEIXAS DÓRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe Página 1 de 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.