Lei Ordinária nº 1.227/1963
Eleva pensão
LEI Nº 1.227, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1963
Eleva pensão
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevada para C$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais a pensão concedida a D. Dalva da Rocha Nabuco, viúva do ex-funcionário estadual Antonio D`Ávila Nabuco.
Art. 2º Fica aberto pela secretaria da Fazenda e Obras Públicas o crédito especial de C$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) para fazer face ao aumento da presente pensão.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 14 de novembro de 1963, 75º da República. JOÃO DE SEIXAS DÓRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
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