Lei Ordinária nº 1.249/1964
ELEVA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEI Nº 1249 DE 20 DE JANEIRO DE 1964
ELEVA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça passam a ser os constantes da tabela anexo.
Art. 2º A despesa decorrente desta lei correrá por conta da verba própria constante do Orçamento.
Art. 3º Vetado
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 20 de janeiro de 1964, 76º da Republica.
João de Seixas Dória
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.