Lei Ordinária nº 1.255/1964
DETERMINA PAGAMENTO DE IMPOSTO SEM MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1255 DE 06 DE ABRIL DE 1964
DETERMINA PAGAMENTO DE IMPOSTO SEM MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber os impostos e multas devidas à Fazenda Pública Estadual, até a publicação desta lei, em vinte prestações mensais iguais, a partir de 1º de abril do corrente ano.
Parágrafo único - O pagamento a que se refere o presente art. não modificará a obrigação dos tributos normais devidos pelos contribuintes favorecidos pela presente lei.
Art. 2º Os favores da presente Lei são extensivos ás dividas que estejam sendo cobradas mesmo administrativamente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 06 de abril de 1964, 76º da República.
João de Seixas Dória
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.