Lei Ordinária nº 1.261/1964
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS DA COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 888 DE 04 DE MAIO DE 1964
LEI Nº 1261 DE 22 DE MAIO DE 1964
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS DA COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 888 DE 04 DE MAIO DE 1964
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de trezentos mil cruzeiros (C$...300.00,00), para atender as despesas que forem efetuadas pela Comissão Geral de Investigações, constituída pelo art. 3º do Decreto nº 888 , de 04 de maio de 1964, que regulamenta a aplicação no Estado de Sergipe dos arts. 7º e 8º do Ato Institucional, de 09 de abril de 1964.
Art. 2º As despesas previstas no art. anterior correrão por conta da verba 8.12 - 19 - 3 - .1.4.0 - sub - consignação 1.80 - despesas eventuais - da tabela nº 63, do orçamento vigente no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 22 de maio de 1964, 76º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto nº 888/1964 de //