Lei Ordinária nº 1.269/1964
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1269 DE 29 DE MAIO DE 1964
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo a abrir crédito especial de c$ 120.000,00 (cento e vente mil cruzeiros) para fazer face as despesas previstas na lei nº 128 - A de 1º de dezembro de 1963, em virtude de não haver constado no orçamento vigente.
Art. 2º A despesa prevista no artigo anterior será aberta pelos recursos disponíveis no presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 29 de maio de 1964, 76º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.