Lei Ordinária nº 1.287/1964
ABRE PELA SECRETARIA DA FAZENDA E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00
LEI Nº 1287 DE 06 DE OUTUBRO DE 1964
ABRE PELA SECRETARIA DA FAZENDA E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto pela Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, o crédito especial de cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para atender o pagamento correspondente aos meses de janeiro a dezembro de 1964, em cumprimento da lei nº 117 - A de 30 de outubro de 1963, que concede uma Pensão mensal de 5.000,00 a D. Maria Outomar de Oliveira Correia, viúva do Sr. Ovio Correia.
Art. 2º A despesa deste crédito correrá por conta de recursos disponíveis.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 06 de outubro de 1964, 76º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.