Lei Ordinária nº 1.294/1964
ABRE PELA SECRETARIA DA FAZENDA E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00
LEI Nº 1294 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1964
ABRE PELA SECRETARIA DA FAZENDA E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto pela Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, o crédito especial de cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiro), para atender o pagamento correspondente aos messes de janeiro a dezembro de 1964, em cumprimento da lei nº 121 - A de 30 de outubro de 1963, que concede uma pensão de cr$5.000,00 a D. Maria Matos, viúva do Oficial de Justiça Jose Plácido Muniz.
Art. 2º As despesas deste crédito correrá por conta de recurso disponíveis.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 03 de novembro de 1964, 76º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.