Lei Ordinária nº 1.297/1964
ABRE PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.471.384,00
LEI Nº 1297 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1964
ABRE PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.471.384,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto pela Assembléia Legislativa do Estado, o crédito especial de cr$ 7.471.384,00 sendo cr$ 6.671.384,00 para pagamento de gratificações por serviços extraordinários e cr$ 800.000,00 para pagamento de móveis e utensílios.
Art. 2º As despesas deste crédito correrá por conta de recurso disponíveis do Tesouro do Estado.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 11 de novembro de 1964, 76º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.