Lei Ordinária nº 1.332/1965
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO DA GUERRA, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA CASA DE RESIDÊNCIA DO COMANDANTE DA GUARNIÇÃO FEDERAL E DO 28º BATALHÃO DE CAÇADORES.
LEI Nº 1332. DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO DA GUERRA, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA CASA DE RESIDÊNCIA DO COMANDANTE DA GUARNIÇÃO FEDERAL E DO 28º BATALHÃO DE CAÇADORES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado doar a título gratuito, mediante escritura pública, ao Ministério da Guerra, um terreno de propriedade do Estado, situado nesta cidade na esquina da rua de Cristinópolis com a rua de Campo, medindo 36,05 x 31,90 metro de frente a fundo, perfazendo 1.150 metros quadrados, que se destina a construção da casa de residência do Comandante da Guarnição Federal e do 28º Batalhão de Caçadores.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 15 de setembro de 1965. 77º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.