Lei Ordinária nº 1.333/1965
ELEVA PENSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1333. DE 22 DE SETEMBRO DE 1965.
ELEVA PENSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica elevada para 30.000, (trinta mil cruzeiros) mensais a pensão concedida pela lei nº 954 de 29 de agosto de 1959 a D. Lourença Barros Bezerra.
Art. 2º para fazer face as despesas previstas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito necessário que correrá por conta dos recursos disponíveis verificados no presente exercício financeiro, devendo constar nos orçamentos subseqüentes.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 15 de setembro de 1965. 77º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.