Lei Ordinária nº 1.344/1965
ELEVA SUBVENÇÃO DO HOSPITAL N.S. DA CONCEIÇÃO DA CIDADE DE LAGARTO.
LEI Nº 1344. DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965.
ELEVA SUBVENÇÃO DO HOSPITAL N.S. DA CONCEIÇÃO DA CIDADE DE LAGARTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica elevada para quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.00) anuais, a subvenção concedida ao Hospital N.S. Conceição de Lagarto.
Art. 2º o Governador do Estado fica autorizado a abrir, na Secretaria competente, o crédito especial da quantia necessária a atender às diferenças com a execução da presente lei, e que deverá correr por conta do excesso de arrecadação que se verificará no vigente exercício de 1965; devendo constar no orçamento de 1966 e subseqüente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 04 de novembro de 1965. 77º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.