Lei Ordinária nº 1.348/1965
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PERMUTAR COM O MUNICÍPIO DE PACATUBA IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.
LEI Nº 1348. DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965.
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PERMUTAR COM O MUNICÍPIO DE PACATUBA IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar com Município de Pacatuba, mediante escritura pública o prédio de propriedade do Estado, onde funciona o Posto Fiscal Estadual, situado, no perímetro urbano da cidade de igual nome.
Art. 2º O Estado de Sergipe receberá, em contraprestação e livre de qualquer despesa, do Município de Pacatuba e prédio construído para o Posto da Prefeitura, situado no perímetro suburbano.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 12 de novembro de 1965. 77º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.