Lei Ordinária nº 1.366/1965
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABRIR, PELA SECRETARIA DA FAZENDA E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000.000 PARA ATENDER A DESPESA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 1366. DE 30 DE DEZEMBRO DE 1965.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABRIR, PELA SECRETARIA DA FAZENDA E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000.000 PARA ATENDER A DESPESA QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda e Obra Pública o credito especial de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros) destinado às despesas com a ampliação e repare geral do edifício do Palácio da Justiça.
Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior correrá por conta dos recursos disponíveis no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju 30 de dezembro de 1965, 77º da República.
SEBASTIÃO CELSO DE CARVALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.