Lei Ordinária nº 1.375/1966
REGULA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
LEI Nº 1375 DE 8 DE MARÇO DE 1966.
REGULA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ingresso no serviço público estadual, em qualquer cargo, excetuados os em comissão, será feito, obrigatoriamente por meio de concurso público, com observância rigorosa das respectivas classificações.
Art. 2º
Parágrafo único - Será considerada nula e de nenhum efeito, qualquer nomeação ou admissão para vaga inexistente ou para cargo excedente, respeitados os direitos adquiridos até a vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 8 de março de 1966, 78º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.