Lei Ordinária nº 1.412/1966

LEI Nº 1412 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1966.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1967.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A RECEITA DO ESTADO DE SERGIPE, para o exercício de 1967, é orçada em VINTE E SETE BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS.(C$ 27.372.500.000), obedecendo a seguinte classificação:

Art. 2º AS DESPESA a ser realizada no exercício de 1967,com o custeio e manutenção dos Serviços Públicos Estaduais, bem como as transferências e despesas de Capital, na satisfação dos encargos do Estado, são fixada em VINTE E SETE BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS (C$ 27.372.500.000), na forma dos Anexos, I, II e III, devendo ser assim distribuída:

Art. 3º A RECEITA será arrecadada de acordo com as normas e as Tabelas previstas no CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO e demais disposições legais em vigor.

Art. 4º Por antecipação da RECEITA, poderá o Governador do Estado realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias a esse fim, até o limite de DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS(C$ ....... 2.000.000.000), liquidáveis dentro do exercício.

Art. 5º De acordo com a última parte do item I

§ 1º do artigo 40 da Constituição do Estado, fica o Governador autorizado a abrir créditos suplementares, quando houver recursos disponíveis, até o limite total de TRÊS BILHÕES DE CRUZEIROS(C$ 3.000.000.000), obedecendo às normas orçamentárias, financeiras e de contabilidade em vigor.

Art. 6º Revogam - se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 3 de novembro de 1966, 78º da República.

Sebastião Celso de Carvalho

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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