Lei Ordinária nº 1.528/1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO MAUSOLÉU PARA OS RESTOS MORTAIS DO EMBAIXADOR "LOURIVAL FONTES".
LEI Nº 1528 DE 10 DE MAIO DE 1968.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO MAUSOLÉU PARA OS RESTOS MORTAIS DO EMBAIXADOR "LOURIVAL FONTES".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de NCr.$10.000, 00 (dez mil cruzeiros novos), para custear as despesas de construção de um Mausoléu para os restos mortais do Embaixador LOURIVAL FONTES, ex- senador da Republica pelo Estado de Sergipe.
Art. 2º A despesa decorrente da presente lei, até o valor de cinqüenta por cento, correrá por conta do numerário recebido pelo "Fundo de Participação dos Estados", e o restante pelos recursos disponíveis da arrecadação no presente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju, 10 de maio de 1968, 80º da República.
Lourival Baptista
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.