Lei Ordinária nº 1.568/1968

LEI Nº 1568 DE 21 DE AGOSTO DE 1968.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a instituir a Fundação Estadual de Promoção Esportiva (FEPE), entidade autônoma de personalidade jurídica de direito privado, a qual se regerá por estatuto que for aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 2º A Fundação terá por objetivo:

I - promover, por todos os meios ao seu alcance, o mais amplo incremento dos desportos em geral, no Estado de Sergipe, particularmente, procurando auxiliar financeiramente as associações desportivas legalmente reconhecidas;

II - VETADO.

III - promover, com recursos próprios, ou mediante convênios, serviços destinados a executar um plano extensivo de construção, reconstrução ou ampliação de locais adequados à pratica dos esportes no Estado;

IV - colaborar, através de convênios, com instituições publicas e privadas, visando ao desenvolvimento racional das práticas esportivas;

V - promover e estimular a instalação de serviços destinados à assistência e supervisão dos esportes em geral.

Art. 3º VETADO.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 4º O patrimônio da Fundação será constituído:

I - pelos bens imóveis que lhe forem doados pelo Estado de Sergipe, ou por outras entidades públicas e privadas;

II - VETADO.

III - Pelas subvenções, contribuições e auxílios recebidos da União, do Estado, dos Municípios e de outros Estados da Federação;

IV - pelos donativos e legados de particulares nacionais e estrangeiros;

V - pelas rendas decorrentes de suas atividades e dos juros de seus depósitos bancários;

VI - pelos valores eventualmente recebidos.

Parágrafo Único - a doação dos bens públicos a que se refere o item I deste artigo será feita mediante instrumento público, após a competente autorização.

Art. 5º Os bens e direitos da Fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo, sob hipótese alguma, ser alienados.

Parágrafo Único - No caso de extinguir- se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado de Sergipe.

Art. 6º O Governador do Estado designara, por decreto , o seu representante nos atos de instituição da Fundação.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 7º A Fundação será dirigida por uma Diretoria Executiva, composta de três (3) Diretores e dois (2) suplentes, escolhidos, uns e outros, dentre pessoas de ilibada reputação.

§ 1º - Os membros da Diretoria Executiva serão designados pelo Governador do Estado e exercerão mandato por quatro (4) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 2º - A Diretoria Executiva elegerá dentre seus membros o Diretor Presidente da Fundação.

Art. 8º Haverá um Conselho Deliberativo composto de novo (9) membros, sendo:

I - cinco (5) membros natos, considerados tais o Presidente do Conselho Regional de Desportos, o Presidente da Federação Sergipana de Desportos, o Presidente da Associação Sergipana de Cronista Esportivos, o Presidente da Federação Sergipana de Futebol de Salão e do Diretor Presidente da Fundação;

II - quatro (4) membros da livre escolha do Governador do Estado, que terão mandato por quatro (4) anos.

Parágrafo Único - As atribuições da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo serão fixadas no Estatuto da Fundação.

Art. 9º O Estatuto da Fundação somente poderá ser alterados:

I - se a reforma for decidida pela maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo;

II - se as alterações não contrariarem a finalidade da instituição;

III - se as modificações forem aprovadas pelo Governador do Estado.

Art. 10 - O Governador do Estado designará por decreto uma Comissão, composta de três (3) membros, para elaborar (VETADO) o Estatuto da Fundação.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju , 21 de agosto de 1968 , 80º da República.

Lourival Baptista

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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