Lei Ordinária nº 1.576/1968
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DO ARQUIVO DO TESOURO DO ESTADO.
LEI Nº 1576 DE 31 DE AGOSTO DE 1968.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DO ARQUIVO DO TESOURO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, o especial de NCr.$300.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), para atender, no presente exercício financeiro, às despesa com a construção do Arquivo do Tesouro do Estado,as quais correrão por conta dos recursos disponíveis.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju, 31 de agosto de 1968, 80º da República.
Lourival Baptista
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.